Projeto de Lei PL 932/2007

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Ementa: ?

"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída."

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 932/07, apresentado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), concede aos \soldados da borracha\ o benefício de abono anual equivalente ao 13º salário. Soldados da borracha são os seringueiros recrutados pelo governo brasileiro em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial, para trabalhar nos (...) Saiba mais

Autor:

Mauro Nazif (PSB-RO)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Título
Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/5/2007
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/05/2007
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 21/09/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/08/2010

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 6/11-PE DOU 12 01 11 PAG 01 COL 01.

  • Data:

    02/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    17/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24136 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    04/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
  • Data:

    06/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
  • Data:

    20/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    21/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    21/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    26/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50392 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
  • Data:

    11/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
  • Data:

    24/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    17/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
  • Data:

    03/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
  • Data:

    08/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/04/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/04/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14353 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • Data:

    13/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2010)
  • Data:

    26/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    06/07/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10, PÁG 32136 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010).
  • Data:

    04/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    05/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1149/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    05/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    12/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 808/10/PS-GSE.
  • Data:

    23/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2.497/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 04/02/11 PÁG 2083 COL 01. Vol II/IV. Inteiro teor
  • Data:

    11/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 6/11-PE DOU 12 01 11 PAG 01 COL 01.
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 93/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

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