Opine
Data:
02/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
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Data:
11/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
17/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24136 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/05/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pela CSSF.
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Data:
04/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
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Data:
06/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
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Data:
20/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/08/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
19/09/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
19/09/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
21/09/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
21/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
26/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50392 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
10/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
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Data:
11/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
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Data:
24/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
17/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
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Data:
03/03/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
07/04/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
- Parecer do relator substituto, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
07/04/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
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Data:
07/04/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
08/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
08/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
09/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14353 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
12/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Data:
13/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2010)
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Data:
26/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
30/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
05/07/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
06/07/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10, PÁG 32136 COL 02, Letra C. Inteiro teor
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Data:
07/07/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010).
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Data:
04/08/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
05/08/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 1149/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
05/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
12/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
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Data:
09/11/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
18/11/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 808/10/PS-GSE.
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Data:
23/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 2.497/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 04/02/11 PÁG 2083 COL 01. Vol II/IV. Inteiro teor
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Data:
11/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 6/11-PE DOU 12 01 11 PAG 01 COL 01.
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 93/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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