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Data:
27/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
02/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
04/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 07 PAG 21129 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/05/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
07/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
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Data:
17/05/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
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Data:
31/05/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Retirado de pauta de Ofício.
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Data:
05/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Márcio França Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
12/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
20/06/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
26/06/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
27/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 28 06 07 PAG 33166 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
28/06/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Retirado de pauta de Ofício.
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Data:
02/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
16/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 00:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 40, de 2007.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 40-B/07). DCD de 16/05/08 PÁG 21252 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 214/07/PS-GSE.
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Data:
18/09/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 259/2008. DOU 19/09/08 PÁG 02 COL 02. DCD de 19/09/08 PÁG 41979 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/09/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1525/08 (SF) encaminhando texto promulgado.