Data:
25/04/2007Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
26/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 631, de 2007, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2004. Inteiro teor
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Data:
04/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
09/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 05 07 PAG 22041 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/05/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
17/05/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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Data:
18/05/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
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Data:
30/05/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/08/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do REQ 88/2007 CSSF, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 876, de 2007." Inteiro teor
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Data:
02/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 1388, de 2007, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen - Presidente da CSSF, que "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 876/2007." Inteiro teor
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Data:
21/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prejudicado o Requerimento n.º 1388/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudico o pedido de revisão de despacho aposto ao PL 876/07, tendo em vista a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, já constar do despacho inicial. Oficie-se. Publique-se." DCD de 22/08/07 PÁG 41416 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 1539, de 2007, da Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a inversão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 876/2007." Inteiro teor
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Data:
04/09/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 1539/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público já foi considerada de maior mérito no despacho inicial aposto a este Projeto de Lei, devendo se manifestar por último (após a Comissão de Seguridade Social e Família). Oficie-se e, após, publique-se."
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Data:
23/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
07/11/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
12/11/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
12/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
12/11/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
14/11/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
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Data:
16/11/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)
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Data:
20/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/11/07, PÁG 62259 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
29/11/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
18/03/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do Relator.
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Data:
01/04/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), a pedido, para reexame.
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Data:
02/04/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/04/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
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Data:
17/04/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
13/04/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
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Data:
14/04/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
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Data:
28/04/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/06/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
30/06/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)
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Data:
13/07/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
18/04/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
13/03/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
20/03/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
20/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
21/03/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/03/2013, PÁG 6408 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
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Data:
25/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
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Data:
21/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/01/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
12/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
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Data:
30/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
25/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
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Data:
29/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
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Data:
06/09/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
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