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Data:
25/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PDC 35/2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que " Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À publicação - avulso inicial
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Data:
26/04/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
26/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19448 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da REQ 885/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007" Inteiro teor
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Data:
08/05/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
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Data:
08/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 896/2007, pelo Deputado Ernandes Amorim, que solicita a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 35, de 2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 28, de 2007. Inteiro teor
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Data:
09/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
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Data:
09/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 885/2007 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 885/2007 => PDC 35/2007.
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Data:
09/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 15:45:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:45)
- Rejeitado o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste PDC.
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1, aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG).
- Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
- Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- Aprovado o Requerimento.
- Encerrada a discussão.
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.
- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
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Data:
09/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:50:00 Sessão - Deliberativa- Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:50)
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).
- Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com pareceres divergentes.
- Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
- Retiradas de Ofício, em virtude de acordo, as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
- Prejudicados os Destaques de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2007, ressalvado o destaque.
- Votação do artigo 2º do PDC 35/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
- Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).
- Suprimido o artigo 2º do PDC 35/07.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 35-B/07) DCD 10 05 07 PAG 22319 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/05/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução à CCP
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Data:
10/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 139/07/PS-GSE.
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Data:
04/06/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 112/2007.DOU 05 06 07 PÁG 01 COL 03. DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01. Inteiro teor
- Recebimento do Ofício nº 770/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
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