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Data:
25/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
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Data:
04/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
10/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22531 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/05/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
17/05/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
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Data:
16/08/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Claudio Diaz Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
22/08/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
29/08/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
31/08/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
31/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
31/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
20/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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Data:
22/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
19/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
25/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
25/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/08, PÁG 30433 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
10/04/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4879/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 841 de 2007 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
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