Projeto de Lei PL 771/2007

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria.

Autor

Solange Amaral (PFL-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Solange Amaral (PFL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/04/2007
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/05/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    18/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Amaral (PFL-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Apense-se a este o PL-772/2007. Inteiro teor
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Apense-se a este o PL-772/2007. Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20697 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-772/2007, apensada.
  • Data:

    10/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
  • Data:

    11/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
  • Data:

    29/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 772/2007, e do PL 778/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)
  • Data:

    31/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
  • Data:

    07/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 772/2007, e do PL 778/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Complementação de Voto, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 772/2007, e do PL 778/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    18/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-772/2007, PL-778/2007 apensadas.
  • Data:

    18/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/02/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 02 09 PAG 2324 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • Data:

    19/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    27/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualização da legislação orçamentária.
  • Data:

    16/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 771/07 e dos PL's nº's 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Familía, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, e dos PL's nº's 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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