Projeto de Lei PL 743/2007

Arquivada

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara o PL 743/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que tipifica como crime de trânsito a ultrapassagem pela contramão em curvas, aclives ou declives quando não houver visibilidade suficiente. Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o (...) Saiba mais

Autor:

Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/4/2007
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/04/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 15/08/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
Parecer
Parecer

  • Data:

    17/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 04 07 PAG 19066 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
  • Data:

    20/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    15/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
  • Data:

    12/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    18/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    26/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/06/08, PÁG 29537 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5613/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 743, de 2007, que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa contínua como crime de trânsito, nas situações que especifica." Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 6260/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 743, de 2007, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa contínua como crime de trânsito, nas situações que especifica'". Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )