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Arquivada
Data:
12/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
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Data:
23/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
03/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20688 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC.
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Data:
10/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
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Data:
11/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
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Data:
29/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento 3039, de 2008, pelo Deputado Jilmar Tatto, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei n.ºs 707/03 e 727/07.
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Data:
30/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 3039/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 707/03 e 727/07. Publique-se." DCD 02 08 08 PAG 34547 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDEIC os PLs n.º 707/03 (e seus apensados PLs n.ºs 6.262/05 e 7.554/06) e 727/07, reconstituídos.
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Data:
18/12/2008Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
02/07/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Aguardando designação de relator, em razão de o anterior, Dep. Reginaldo Lopes, não ser mais membro da Comissão.
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Data:
22/10/2009Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA)
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Data:
26/11/2009Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jairo Carneiro Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
09/12/2009Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado José Guimarães.
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Data:
17/12/2009Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
10/03/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o parecer do Relator. Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
17/03/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) e Dep. Jairo Carneiro (PP-BA).
- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
24/03/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miguel Corrêa.
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Data:
25/03/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
25/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12849 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/04/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
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Data:
14/04/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
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Data:
04/05/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011. Inteiro teor
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Data:
17/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
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Data:
05/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/12/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
17/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vaz de Lima e Antônio Carlos Mendes Thame.
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Data:
07/05/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
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Data:
22/05/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta a requerimento dos deputados Luis Carlos Heinze e Vaz de Lima.
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Data:
12/06/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Akira Otsubo e Guilherme Campos.
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Data:
10/07/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaz de Lima.
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Data:
10/07/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8202/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 727, de 2007, Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". Inteiro teor
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Data:
16/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado ao Requerimento nº 8202/2013, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
17/07/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Rodrigo Maia.
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Data:
07/08/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta a requerimento de deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
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Data:
03/04/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
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Data:
03/11/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 21 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
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Data:
12/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015. Inteiro teor
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Data:
09/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
- Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
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Data:
02/06/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
23/06/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)