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Data:
10/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP). Inteiro teor
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Data:
16/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
18/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/07 PÁG 17392 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/04/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
26/04/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
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Data:
27/04/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
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Data:
15/05/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/05/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
27/06/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo autor e pelo relator.
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Data:
04/07/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
30/07/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
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Data:
04/09/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
05/09/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)
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Data:
17/09/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
26/09/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
04/10/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
04/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
10/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
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Data:
15/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2007)
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Data:
16/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54819 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
24/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
25/03/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
29/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
09/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2011. Inteiro teor
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Data:
03/04/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
01/07/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
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Data:
08/07/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013)
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Data:
06/08/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/11/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
14/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015. Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG)
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Data:
21/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Misael Varella (DEM-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste. Inteiro teor
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Data:
01/07/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
03/07/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
03/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
06/07/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 158 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
24/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
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Data:
25/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
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Data:
07/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
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Data:
22/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Marcos Rogério.
- Vista ao Deputado Luiz Couto.
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Data:
23/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
24/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
24/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado