Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

MSC 223/2007

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Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária para o desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na TVR 105/2007

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 10/4/2007

Regime de Tramitação

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Entenda

  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da MSC 223/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária para o desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba." Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
    • Tranformada em : TVR-105/2007
  • Data:

    12/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18144 COL 01. Inteiro teor

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