Requerimento

REQ 33/2007 CFT => PL 536/2007

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Arquivada
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Ementa ?

Requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.

Autor

Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

Situação

Arquivada

  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do REQ 33/2007 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira, que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários." Inteiro teor