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Data:
04/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Angela Portela (PT-RR). Inteiro teor
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Data:
16/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
18/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 07 PAG 24400 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
06/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
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Data:
24/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor
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Data:
30/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
- Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Gerson Peres, Felipe Maia, José Genoíno, Luiz Couto e Flávio Dino.
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Data:
01/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
06/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
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Data:
08/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto
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Data:
14/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
14/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62618 COL 02. Letra A. Inteiro teor
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Data:
10/03/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 11/03/08 PÁG 8103 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 14/08/09 PÁG 40904 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/08/2009Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". (PEC03007)- Recebimento pela PEC03007.
- Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/08/2009)
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Data:
25/08/2009Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". (PEC03007)- Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
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Data:
09/09/2009Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". (PEC03007)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
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Data:
11/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REQ 5849/2009, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante"., que "requerimento de prorrogação do prazo da Comissão." DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REQ. 5850/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
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Data:
08/02/2010Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". (PEC03007)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03007, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata pela admissibilidade das emendas de nºs 01 e 02/09, e no mérito pela aprovação da PEC 30-A, de 2007, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02/09, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
10/02/2010Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". (PEC03007) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09
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Data:
24/02/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25/02/10, Letra B.
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Data:
02/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
02/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00).
- Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
03/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
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Data:
03/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:15:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:15).
- Adiada a discussão, de ofício.
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Data:
13/08/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a PEC-515/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
08/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 98/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante"". Inteiro teor
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Data:
27/04/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1440/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 30, de 2007, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". Inteiro teor
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Data:
03/05/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1513/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor
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Data:
08/02/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 4224/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor
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Data:
06/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". Inteiro teor
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Data:
07/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4523/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 30/2007". Inteiro teor
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Data:
14/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4609/2012, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 30/2007". Inteiro teor
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11/07/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 5736/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor
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Data:
21/11/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6395/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 30/2007". Inteiro teor
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Data:
05/02/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 6660/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor
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25/08/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10667/2014, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 30/2007". Inteiro teor
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Data:
02/09/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 10682/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor
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