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Data:
03/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado George Hilton (PP-MG). Inteiro teor
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Data:
12/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
17/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16885 COL 01 Inteiro teor
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Data:
17/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
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Data:
27/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
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Data:
15/05/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Íris de Araújo Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
07/11/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pela Relatora.
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Data:
08/11/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
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Data:
11/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 2880/2008, pelo Deputado Edmar Moreira, que "Requer o apensamento do PL 642/2007 ao PL 1880/1999 tendo em vista que há conexão da matéria".
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Data:
18/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 2880/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, tendo em vista a intempestividade da apensação (parecer da Comissão de Mérito, art. 142, § único, do RICD). Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 19/06/08 PÁG 27838 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/10/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Íris de Araújo Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/11/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
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Data:
17/12/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
14/05/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
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Data:
09/06/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
21/10/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
22/10/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/10/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
27/10/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 28 10 09 PAG 59650 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
05/11/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora a Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
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Data:
06/11/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
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Data:
19/11/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/03/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
14/04/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
15/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
16/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15701 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
20/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG)
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Data:
22/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010)
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Data:
06/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
22/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Lido o parecer.
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Data:
30/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
13/07/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/07/10 PÁG 33790 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
14/07/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2010).
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Data:
03/08/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 453/2010, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Para apreciação de proposição pelo Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
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Data:
06/10/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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Data:
05/06/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Rejeitado o Recurso nº 453/2010 contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2014 - 11:00) **Em consequência, a matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
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Data:
06/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1096/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
06/06/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
25/06/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
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Data:
01/07/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
03/07/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/14/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
30/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
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Data:
27/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Proposição vetada totalmente. Motivo do veto:(MSC 740-22-PE). DOU 28-12-22 PÁG 16 COL 01.
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Data:
02/05/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do DOC n. 346/2023 (Ofício do Congresso Nacional) que "Comunica que foi mantido veto total. Of. nº 108/2023 CN".