Projeto de Lei

PL 627/2007

Arquivada

Ementa ?

Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 627/07, do deputado Frank Aguiar (PTB-SP), que autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino do Código de Trânsito Brasileiro no currículo das escolas públicas e privadas. Pela proposta, o conteúdo deverá fazer parte da grade curricular dos (...) Saiba mais

Autor

Frank Aguiar (PTB-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Frank Aguiar (PTB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/4/2007
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/04/2007
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/11/2008
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/06/2009
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Frank Aguiar (PTB-SP).
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Frank Aguiar (PTB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    13/04/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16498 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    17/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
  • Data:

    18/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
  • Data:

    30/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    06/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE)
  • Data:

    25/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Jackson Barreto Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
  • Data:

    23/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 239/2008-CVT.
  • Data:

    11/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    11/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51539 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
  • Data:

    04/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
  • Data:

    05/02/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    09/06/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • À SGM o Ofício 115/09 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
  • Data:

    29/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofício n° 115/09, da CEC, comunicando que o PL 627/07, recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CEC. DCD de 30/06/09 PAG 32389 COL 01. Inteiro teor
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 627/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Ofício n.º 1350/09/SGM/P, de 29/06/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação do PL 627/07.
  • Data:

    02/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    15/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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