Medida Provisória

MPV 358/2007

Virou Lei - Veja
Texto original
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Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11505/2007

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 09/04/2007

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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