Projeto de Lei Complementar

PLP 25/2007

Virou Lei - Veja Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5405/16, do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que reduz a tributação para os fabricantes artesanais de cervejas e chopes especiais. Pela proposta, a redução pode chegar a 60% da alíquota total de 19% sobre (...) Saiba mais

Autor

Barbosa Neto (PDT-PR)

Situação

Transformado na Lei Complementar 155/2016

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Barbosa Neto (PDT-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/3/2007
Título
Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Ver mais
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 07/04/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/08/2015

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Barbosa Neto (PDT-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/3/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 31/08/2016

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 155/2016. DOU 28/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 589/16-PE. DOU 28/10/16 PÁG 08 COL 01. Republicado: DOU 29/12/16 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR). Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12153 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    29/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ)
  • Data:

    11/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolução de Vista (Dep. Fernando de Fabinho).
  • Data:

    15/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    15/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    15/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    30/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
  • Data:

    31/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Req. nº 1085/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a apensação do PLP nº 25/07 ao PLP nº 02/07. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1085/07, conforme despacho do seguinte teor. "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições têm objetos distintos. Oficie-se e, após, publique-se."
  • Data:

    26/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Ofício 1194/07 - SGM/P comunicando ter indeferido o Requerimento nº 1085/07
  • Data:

    30/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
  • Data:

    13/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    04/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
  • Data:

    15/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferida a apensação dos PLPs 25/07, 109/07, 115/07, 130/07, 131/07 e 251/07 ao PLP 2/2007, conforme despacho ao REQ 2526/08. DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Data:

    07/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 415/2008, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 415/2008, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
  • Data:

    14/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008 e do PLP 577/2010, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 577/2010 e do PLP 60/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PLP 139/2012
  • Data:

    26/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
  • Data:

    06/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 577/2010, e do PLP 60/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 577/2010, do PLP 139/2012 e do PLP 60/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
  • Data:

    03/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011 e do PLP 256/2013, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/07/2013, PÁG 28196 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/13, PÁG 31480 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8404/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 25 de 2007 na pauta da Ordem do Dia. ". Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015. Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados, observado o despacho exarado por esta Presidência ao Requerimento nº 749, de 2015, que apensa o primeiro ao segundo Projeto de Lei Complementar supracitados. DCD de 17/03/15, PÁG 173 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 749/2015, em 13 de março de 2015, encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, e seus apensados, à Comissão Especial, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Recebimento pela PLP02507, com as proposições PLP-415/2008, PLP-467/2009, PLP-489/2009, PLP-507/2009, PLP-523/2009, PLP-534/2009, PLP-550/2010, PLP-556/2010, PLP-577/2010, PLP-6/2011, PLP-12/2011, PLP-8/2011, PLP-21/2011, PLP-43/2011, PLP-60/2011, PLP-79/2011, PLP-104/2011, PLP-139/2012, PLP-256/2013, PLP-317/2013, PLP-329/2013, PLP-418/2014, PLP-433/2014, PLP-444/2014, PLP-379/2008, PLP-448/2014, PLP-44/2015, apensadas.
    • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer sejam realizadas Audiências Públicas no âmbito das Regiões do Brasil: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Diretor Presidente do SEBRAE Nacional, Luiz Barreto, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Gerente de Políticas Públicas do SEBRAE Nacional, Bruno Quick, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretária da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-DF, Adelmir Santana, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura". Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura.
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Antonio José Domingues de Oliveira Santos, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Robson Braga de Andrade, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário para debater assuntos referentes à Comissão Especial do Supersimples, em Porto Alegre-RS". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão em Goiânia - GO a fim de debater o PLP nº 25/2007 e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - Avulso letra B.
  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, com a presença do Presidente da Federação de Comércio de Minas Gerais, DR. Lázaro Luiz Gonzaga". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial do Supersimples, em Belém - PA a fim de debater o PLP nº 25/2007 e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1717/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 68, de 2015, com o PLP nº 25, de 2007, e seus apensos". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: " Requer a realização de Audiência Pública no formato de 'Mesa Redonda' no Estado de São Paulo para apresentação e discussão de diagnóstico local sobre o PLP 025/2007 e seus apensados. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Realizado Seminário em Porto Alegre-RS para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo para apresentação e discussão de diagnóstico local sobre o PLP 025/2007 e seus apensados". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.717/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.717/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n. 68/2015 e 25/2007. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    18/05/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Realizado Seminário em Belo Horizonte - MG para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
  • Data:

    25/05/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Realizado Seminário em São Paulo - SP para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
  • Data:

    02/06/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Realizado Seminário em Vitória-ES para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
  • Data:

    08/06/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Realizado Seminário em Rio de Janeiro -RJ para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
  • Data:

    09/06/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Realizado Seminário em Belém-PA para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
  • Data:

    15/06/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Realizado Seminário em Goiânia-GO para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Realizada Audiência Pública com o tema "Supersimples: Crescer sem Medo - debate sobre o PLP 25/07 e apensados".
  • Data:

    22/06/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Realizado Seminário em Florianópolis-SC para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
    • Realizado Seminário em Curitiba-PR para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PLP02507, pelo Dep. João Arruda Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 379/2008, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 317/2013, do PLP 448/2014, do PLP 467/2009, do PLP 507/2009, do PLP 6/2011, do PLP 8/2011, do PLP 21/2011, do PLP 418/2014, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011, do PLP 489/2009, do PLP 523/2009, do PLP 550/2010, do PLP 43/2011, do PLP 534/2009, do PLP 556/2010, do PLP 104/2011, do PLP 44/2015, do PLP 329/2013, do PLP 444/2014, do PLP 48/2015, do PLP 433/2014, e do PLP 256/2013, apensados. Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP02507, pelo Dep. João Arruda Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP02507, pelo Dep. João Arruda Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 379/2008, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 317/2013, do PLP 448/2014, do PLP 467/2009, do PLP 507/2009, do PLP 6/2011, do PLP 8/2011, do PLP 21/2011, do PLP 418/2014, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011, do PLP 489/2009, do PLP 523/2009, do PLP 550/2010, do PLP 43/2011, do PLP 534/2009, do PLP 556/2010, do PLP 104/2011, do PLP 44/2015, do PLP 329/2013, do PLP 444/2014, do PLP 48/2015, do PLP 433/2014, e do PLP 256/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  • Data:

    07/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À Comissão Especial cópia do Ofício 138/15 - SMPE/PR - Sugestão de aprimoramento do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte. Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2443/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 130, de 2007, e seus apensos, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos".
  • Data:

    16/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados Publicado em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 342 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n 2.443/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.443/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 130/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 tramita apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Memorando nº 190/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 130/07 para apensação ao de nº 25/07. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2665/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples") e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2760/2015, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP nº 25 de 2007, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006"". Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação. Avulso Letra C - para inclusão de apensados.
  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei
    • Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Retirado pelo autor, Dep. Zé Geraldo(PT/PA), o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 11.
    • Parecer às Emendas de Plenario, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela Comissão Especial, que conclui pelo acolhimento das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 11; e rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 9 e 10 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Matéria não apreciada em face da aprovação do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. DCD de 26/08/15 PÁG 79 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer proferido em Plenário às Emendas Publicado em Avulso - Letra D.
  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:02:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
    • Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007- DTQ 12.
    • Encaminhou a Votação o Dep. João Arruda (PMDB-PR).
    • Aprovado o destaque de preferência.
    • Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques.
    • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 417; não: 2; total: 419. Votação
    • Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, a Subemenda Substitutiva Global de Plenário, as proposições apensadas e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
    • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da seção IV do capítulo IX do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 e consequentemente todas as referências "empresas simples de crédito" constante do referido Substitutivo - DTQ 1.
    • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "ou prestador de serviço no meio rural" contida no § 1º do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006, modificada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, e por consequência as demais ocorrências da expressão contida no texto - DTQ 2.
    • Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3
    • Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 4
    • Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 11 da Subemenda Substitutiva Global de Plenário - DTQ 5
    • Retirado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da expressão "de âmbito municipal com atuação em seu município sede e municípios limítrofes", constante do art. 63-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 - DTQ 11.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário (1 a 3). Publicado em Avulso - Letra E.
  • Data:

    02/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2.
    • Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 3 em razão da prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2014.
    • Votação da expressão "com produção artesanal", constante no art. 17, inciso X, letra 'b', item 1, da Lei Complementar nº 123 de 2006, alterado pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PLP 25/07, com a finalidade de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 6
    • Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
    • Suprimido o texto. Sim: 210; não: 171; abstenções: 9; total: 390. Votação
    • Em consequência, fica prejudicado, o § 5º do artigo 17, constante do artigo 1º da Emenda Aglutinativa nº 1.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 7.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
    • Aprovada Emenda de Plenário nº 10. Sim: 344; não: 73; abstenções: 3; total: 420. Votação
    • Votação do art. 9º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 13.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
    • Mantido o texto. Sim: 389; não: 28; total: 417. Votação
    • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10- DTQ 8.
    • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10- DTQ 9
    • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação em separado da expressão "com produção artesanal", constante do número 1, da alínea 'b', do inciso X do art. 17 e, por decorrência, o §5º do mesmo artigo, todos constantes do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2007, com vistas à sua supressão - DTQ 10
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Arruda (PMDB/PR). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 25-F/2007). DCD de 03/09/15 PÁG 136 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 2.760/15: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do PLP nº 25 de 2007. Arquive-se. Publique-se".
  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 520/15/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 379/2008, 415/2008, 467/2009, 489/2009, 507/2009, 523/2009, 534/2009, 550/2010, 556/2010, 577/2010, 6/2011, 8/2011, 12/2011, 21/2011, 43/2011, 60/2011, 79/2011, 104/2011, 139/2012, 256/2013, 317/2013, 329/2013, 418/2014, 433/2014, 444/2014, 448/2014, 44/2015, 48/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
  • Data:

    30/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 902/2016, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (PL nº 25, de 2007 - Complementar, nessa Casa), que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 25/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 – Complementar (PL nº 25, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal, em avulso e no DCD de 06/07/16, PÁG 364 COL 01, Letra G. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5099/2016, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP nº 25/2007". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Recebimento pela PLP02507.
  • Data:

    30/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 5.099/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 5.099/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 25/2007 já se encontra tramitando em regime de urgência. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    13/09/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:03:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 25-G, de 2007.
    • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer, pela Comissão Especial, ao Substitutivo do Senado Federal.
  • Data:

    15/09/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação - Avulso letra H. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial.
  • Data:

    04/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:25:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PLP n° 25 de 2007; 2º) PL 5230 de 2013; e 3º) PL 4567 de 2016.
    • Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 25-H, de 2007.
    • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal reformulado em plenário pelo relator da Comissão Especial, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o inciso XVII, constante do rol do § 5°-B da Lei Complementar 123 de 2006, elencado no inciso I, do § 5°-M do artigo 18 do Substitutivo do Senado Federal; e pela rejeição do inciso II, § 5°-M, do artigo 18, constante do artigo 1° e do inciso II, do §3º do artigo 9°, do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os destaques e os seguintes dispositivos com parecer pela rejeição: a) inciso XVII, constante do rol do § 5º-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, elencado no inciso I do § 5º-M, do artigo 18 do Substitutivo; b) inciso II, §5º-M, do artigo 18, constante do artigo 1º do Substitutivo; e c) inciso II, do § 3º, do artigo 9º do Substitutivo. Sim: 380; Total: 380. Votação
    • Votação dos itens com parecer pela rejeição: a) inciso XVII, constante do rol do § 5°-B da Lei Complementar 123 de 2006, elencado no inciso I, do § 5°-M do artigo 18 do Substitutivo do Senado Federal; b) inciso II, § 5°-M, do artigo 18, constante do artigo 1° do Substitutivo do Senado Federal; e c) inciso II, do §3º do artigo 9°, do Substitutivo do Senado Federal
    • Rejeitados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 8; Não: 358; Total: 366. Votação
    • Retirado o Destaque da bancada do SD, para votação em separado do inciso I do § 5º-m do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 1.
    • Retirado o Destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 75-B da Lei Complementar nº 123/06 inserido pelo Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 2.
    • Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do § 5º-m do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 3.
    • Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso XVII do § 5º-b, do art. 18 da Lei Complementar nº123/2006 implícito na expressão 'nos incisos XVI e seguintes do §5º-b deste artigo' constante no inciso I, do §5º-m, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 6.
    • Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso XIX do § 5º-b, do art. 18 da Lei Complementar nº123/2006 implícito na expressão 'nos incisos XVI e seguintes do §5º-b deste artigo' constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 –DTQ 7.
    • Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso XX do § 5º-b, do art. 18 da Lei Complementar nº123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 –DTQ 8.
    • Retirado o Destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 13-A da redação dada à Lei Complementar nº 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 –DTQ 9.
    • Prejudicado o Destaque da Bancada do PSD, para votação separado do inciso II do §5º-M do art. 18 da Lei Complementar 123 de 2006, proposto pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 25 de 2007 - DTQ 4.
    • Prejudicado o Destaque da Bancada do Solidariedade para votação em separado do inciso XVII do § 5º-B, contido no inciso I do §5º-M do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 25 de 2007 - DTQ 5.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG) Inteiro teor
    • A Matéria vai à Sanção (PLP 25-I/2007). DCD de 05/10/16 PÁG 186 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507 )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    06/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/16. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 100/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 155/2016. DOU 28/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 589/16-PE. DOU 28/10/16 PÁG 08 COL 01. Republicado: DOU 29/12/16 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    08/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 524/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
  • Data:

    27/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 620/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2007.
  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à PLP02507.
    • Encaminhado à PLP02507.
    • Encaminhado à PLP02507.

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