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Data:
14/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vaccarezza (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
04/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
10/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/4/2007 PAG 15272 COL 01 Inteiro teor
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Data:
10/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
12/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-639/2007. Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-640/2007. Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-639/2007. Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-640/2007. Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
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Data:
27/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
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Data:
15/05/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1735/2007. Inteiro teor
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Data:
28/08/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
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Data:
16/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 639/2007, do PL 640/2007, e do PL 1735/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Germano Bonow.
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Data:
06/11/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
08/11/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
- Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
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Data:
11/03/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 639/2007, do PL 640/2007, e do PL 1735/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
13/03/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
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Data:
26/03/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
23/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Nazareno Fonteles.
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Data:
14/05/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo autor.
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício.
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Data:
04/06/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Encerrada a discussão.
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Data:
11/06/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício.
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Data:
18/06/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Chico D'Ângelo.
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Data:
02/07/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Chico D'Angelo.
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Data:
09/07/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Menezes, Leonardo Vilela, Dr. Rosinha, Dr. Pinotti, Chico D'Angelo, Solange Almeida e Mauro Nazif, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha.
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Data:
10/07/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
10/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-639/2007, PL-640/2007, PL-1735/2007 apensadas.
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Data:
05/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35490 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
10/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
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Data:
28/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
17/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
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Data:
09/07/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 639/2007, do PL 640/2007 e do PL 1735/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
24/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
25/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12847 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
19/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 420/2007 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. DCD de 20/04/10 PÁG 15940 COL 02. Inteiro teor
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