Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/2007

e seus apensados
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Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 21/07, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que torna obrigatória a vinda do presidente da República ao Congresso, todos os anos, no início dos trabalhos legislativos, para apresentação da mensagem presidencial e do plano de governo. Atualmente, (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Eduardo Suplicy (PT-SP)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Título
Autor: Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT /SP
Texto original
Proposta apresentada em: 14/3/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 23/03/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .
Parecer

  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 408/2007, do Senado Federal, que encaminha a PEC nº 64/99 para revisão. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/3/2007.
  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • Data:

    07/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    24/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 29 05 07 PAG 27013 COL 02 Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência determinando a apensação da PEC 356/01 à PEC 21/07, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 31/03/09 PÁG 10258 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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