Projeto de Lei PL 406/2007

e seus apensados
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Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 406/07, do Senado Federal, que determina a suspensão do prazo de prescrição de crimes até que o réu cumpra totalmente as condições estabelecidas na composição civil ou na transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais. A composição (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Alvaro Dias (PSDB-PR)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB /PR
Texto original
Proposta apresentada em: 14/3/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 26/03/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei.
Parecer

  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 413/2007 do Senado Federal que encaminha para revisão da Câmara dos Deputados o PLS nº 2/2005. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    26/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    27/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12677 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    12/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 03 08 PAG 9003 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 406/07, para determinar que a proposição deverá tramitar em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II, “a” do RICD. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4714/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº406/2007 e seu apensado". Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento nº 4.714/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.714/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".

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