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Arquivada
Data:
09/10/2001Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Recurso pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
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Data:
11/10/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CCJR.
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- Encaminhado à CCP
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Data:
16/10/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial no DCD de 8/12/2001.
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Data:
04/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação.
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Data:
05/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR
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Data:
05/02/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
21/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Geovan Freitas
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Data:
24/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pelo provimento. Inteiro teor
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Data:
26/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
11/07/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
05/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Proposição recebida para publicação.
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Encerramento.
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Data:
07/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
07/12/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP Inteiro teor