Data:
07/03/2007Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). Inteiro teor
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Data:
04/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- Apense-se a este o PL-381/2007. Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-413/2007. Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-445/2007. Inteiro teor
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Data:
10/04/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.
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Data:
10/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/4/2007 PAG 15268 COL 01 Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
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Data:
26/04/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
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Data:
15/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/06/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/06/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
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Data:
20/06/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
10/07/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
11/07/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
11/07/2007Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.
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Data:
11/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
11/07/2007Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
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Data:
12/07/2007Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
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Data:
16/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36549 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/08/2007Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/04/2008Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados. Inteiro teor
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Data:
15/10/2008Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
16/10/2008Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
16/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
16/10/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.
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Data:
16/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À SGM o Ofício 163/08 - CME comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
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Data:
16/10/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido OF 163/08, da CME, comunicando que o PL 323/07 recebeu pareceres divergentes das comissões de méritos
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Data:
22/10/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 323/07 e seus apensados, os PLs 381/07, 413/07 e 445/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
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Data:
23/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CFT o Ofício n.º 1214/2008/SGM/P, de 22/10/2008, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e dos seus apensados (PLs 381/07, 413/07 e 445/07).
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Data:
11/12/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
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Data:
21/01/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 6668/2009. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011. Inteiro teor
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Data:
10/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4671/2012. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4681/2012. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4808/2012. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4867/2012. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4902/2012. Inteiro teor
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Data:
03/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-5500/2013. Em razão da apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD. Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/05/2013 a 16/06/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/06/2013. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5397/2013. Inteiro teor
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Data:
03/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em Avulso, Letra A.
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Data:
03/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007, PL-6668/2009, PL-4671/2012, PL-4681/2012, PL-4711/2012, PL-4718/2012, PL-4808/2012, PL-4867/2012, PL-4902/2012, PL-5500/2013, PL-5397/2013, PL-5453/2013 apensadas.
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Data:
06/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: Art. 64, §1º, da CF (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013) ao PL 5.500/13 apensado a este.
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Data:
07/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
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Data:
09/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 7737/2013, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE) e outros, que: "Requer redistribuição de matéria, PL 323/2007". Inteiro teor
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Data:
13/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 373/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF. Inteiro teor
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Data:
14/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
14/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
15/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CCCJ memorando n° 51/2013 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
- À CFT memorando n° 52/2013 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
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Data:
15/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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Data:
16/05/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
- Devolução à CCP, a pedido.
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Data:
16/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado ao Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Em razão de erro material, retifico o despacho exarado no Requerimento n. 7.737/2013, em 13 de maio de 2013. Por conseguinte, defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se."
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 323/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF. Inteiro teor
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Data:
20/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 21/05/13, PÁG 19119 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
23/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário.
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Data:
23/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas ao PL 5.500/13 apensado a este.
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