Projeto de Lei PL 313/2007

e seus apensados
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Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Autor:

Maurício Trindade (PR-BA)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Título
Autor: Maurício Trindade (PR-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/3/2007
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 31/03/2009
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/06/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
Parecer
Parecer

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
    • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11033 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 2394/2008, pelo Deputado Henrique Afonso, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei n.º2464/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 313/2007.
  • Data:

    17/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 2394/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c o art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 18/03/08 PÁG 9556 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 2719\08, pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que solicicta desapensar o PL 1.413\O8, do PL 313\2007.
  • Data:

    02/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 2719/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que o PL 1413/07 modifica a Lei nº 9263/96, que trata sobre o Planejamento Familiar. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do REQ 231/2008 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007" Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Aprovado requerimento n. 231/2008 do Sr. Maurício Trindade que requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação parcial deste, do PL 1308/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1413/2007, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    16/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • Data:

    11/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n° 3336, de 2008, pelo Deputado Miguel Martini (PHS-MG), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 313, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento nº 3336/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL 313/07, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se." DCD 25 11 08 PAG 53263 COL 01. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC ( mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 310/08 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Devolução à CCP
  • Data:

    31/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2464/2007, PL-1308/2007, PL-1413/2007, PL-1686/2007 apensadas.
  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Data:

    22/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 294/2011, pelo Dep. Maurício Trindade, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2011. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1308/2007, PL-1413/2007, PL-1686/2007, PL-2464/2007 apensadas.
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3050/2011. DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3637/2012. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se manifestar quanto ao mérito desta proposição e seus apensados. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/01/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2015. Em virtude da apensação, determino a revisão do despacho aposto ao PL 313/07, para que a CCJC também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2031/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.136/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.031/2015, nos termos dos art. 104 c/c art. o 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    16/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF, cópia do Of. nº 1145/2018-DE ms, da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Chefia de Gabinete - SGM (SGMGAB )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Data:

    22/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF o projeto reconstituído.
  • Data:

    28/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
  • Data:

    22/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF cópia do Ofício nº 256/2018/CM-LL. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2909/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD. Solicito a apensação do PL nº 5899/2009 ao PL 313/2007". Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.909/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.909/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

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