Projeto de Lei

PL 300/2007

Arquivada

Ementa ?

Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. 

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 300/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), que estende os benefícios da Lei da Informática (8248/91) ao setor de jogos eletrônicos, os chamados games. Segundo a proposta, além dos programas de computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da (...) Saiba mais

Autor

Carlito Merss (PT-SC)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Carlito Merss (PT-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/3/2007
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 20/03/2007
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
Parecer
Chegou à comissão em: 18/10/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC). Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11030 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
  • Data:

    30/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)
  • Data:

    06/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    28/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
  • Data:

    02/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    18/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    18/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 300/2007-CCP.
  • Data:

    26/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 27/10/07, PÁG 57652 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
  • Data:

    09/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)
  • Data:

    21/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    17/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • Data:

    04/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    07/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
  • Data:

    30/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    15/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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