Sugestão

SUG 3/2007 CLP

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Sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.

Autor

Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Texto original
Proposta apresentada em: 5/3/2007

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Entenda

  • Data:

    05/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação da SUG 3/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano." Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
  • Data:

    12/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CLP, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor

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