Projeto de Lei

PL 277/2007

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 277/07, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que garante canais no novo Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) para Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal, Radiobrás, assembléias legislativas, câmaras de vereadores e emissoras educativas. A proposta garante a reserva do (...) Saiba mais

Autor

Inocêncio Oliveira (PR-PE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11025 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
  • Data:

    30/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
  • Data:

    24/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 1040, de 2007, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 277, de 2007 e 837, de 2007 por tratarem de matéria correlata
  • Data:

    04/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1040/07, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 837/07 ao PL. 277/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 05 06 07 PAG 28095 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI o Memorando nº 132/07 - COPER solicitando apensar o PL 837/07 ao de nº 277/07. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 2016 de 2007,pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 2363/2007 e Projeto de Lei nº 277, de 2007.
  • Data:

    22/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prejudicado o pedido do Requerimento de Apensação, REQ 2016/07, haja vista a matéria já se encontrar apensada. DCD de 05/12/07 PÁG 64365 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste e dos de nº 837/2007, 2363/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
  • Data:

    12/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    24/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    04/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 837/2007, do PL 2363/2007, e do PL 3104/2008, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda ao substitutivo nº 1/08 , na forma do novo substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 837/2007, do PL 2363/2007, e do PL 3104/2008, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda ao substitutivo nº 1/08 , na forma do novo substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    03/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3104/2008, PL-837/2007, PL-2363/2007 apensadas.
  • Data:

    05/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • Data:

    06/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008)
  • Data:

    06/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 07 11 08 PAG 50429 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 837/2007, do PL 2363/2007 e do PL 3104/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    19/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/09, PÁG 43686 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009).
  • Data:

    02/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    03/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1805/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    04/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3104/2008, PL-837/2007, PL-2363/2007 apensadas.
  • Data:

    09/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.033/09/PS-GSE.
  • Data:

    02/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do PL 2.363/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 837/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 3.104/08 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2.779/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.