Projeto de Lei

PL 277/2007

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.

Autor

Inocêncio Oliveira (PR-PE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Inocêncio Oliveira (PR-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 01/03/2007
Título
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/03/2007

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11025 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
  • Data:

    30/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
  • Data:

    24/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento nº 1040, de 2007, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 277, de 2007 e 837, de 2007 por tratarem de matéria correlata
  • Data:

    04/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1040/07, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 837/07 ao PL. 277/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 05 06 07 PAG 28095 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCTCI o Memorando nº 132/07 - COPER solicitando apensar o PL 837/07 ao de nº 277/07. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento nº 2016 de 2007,pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 2363/2007 e Projeto de Lei nº 277, de 2007.
  • Data:

    22/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    04/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prejudicado o pedido do Requerimento de Apensação, REQ 2016/07, haja vista a matéria já se encontrar apensada. DCD de 05/12/07 PÁG 64365 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste e dos de nº 837/2007, 2363/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
  • Data:

    12/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    24/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    04/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 837/2007, do PL 2363/2007, e do PL 3104/2008, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda ao substitutivo nº 1/08 , na forma do novo substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 837/2007, do PL 2363/2007, e do PL 3104/2008, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda ao substitutivo nº 1/08 , na forma do novo substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    03/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3104/2008, PL-837/2007, PL-2363/2007 apensadas.
  • Data:

    05/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • Data:

    06/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008)
  • Data:

    06/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 07 11 08 PAG 50429 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 837/2007, do PL 2363/2007 e do PL 3104/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    19/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/09, PÁG 43686 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009).
  • Data:

    02/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    03/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 1805/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    04/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3104/2008, PL-837/2007, PL-2363/2007 apensadas.
  • Data:

    09/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.033/09/PS-GSE.
  • Data:

    02/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática do PL 2.363/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 837/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    • Desapensação automática do PL 3.104/08 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 2.779/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Notícias Relacionadas

Sua opinião sobre esta proposta