Projeto de Lei Complementar

PLP 248/2001

Arquivada
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Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.

Autor

José Roberto Batochio (PDT-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/10/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP)

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/10/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP)

  • Data:

    29/10/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCJR.
    • Encaminhamento à CCP para publicação.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    31/10/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.

  • Data:

    26/02/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 22/2/2002.

  • Data:

    28/02/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação.
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    28/02/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    17/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza

  • Data:

    02/07/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    16/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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