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Data:
15/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
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Data:
08/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
13/03/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
13/03/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/3/2007. DCD de 14/03/07 PÁG 9660 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/03/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
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Data:
16/03/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
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Data:
26/03/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/09/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-2044/2007. Inteiro teor
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Data:
02/10/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 1755/2007, pelo Deputado Magela (PT-DF), que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2044/07 do Projeto de Lei nº 219/07. Inteiro teor
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Data:
10/10/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 1755/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 11/10/07 PÁG 53549 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/12/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-2533/2007. Inteiro teor
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Data:
18/12/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2007, apensado. Inteiro teor
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Data:
12/03/2008Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
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Data:
19/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-2985/2008. Inteiro teor
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Data:
11/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 3014, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (Pres. da Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer a reconstituição dos PL´s n°s 4.398/1998 e 219/2007".
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Data:
17/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 3014/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 4398/98 e 219/07. Publique-se." DCD de 18/07/08 PÁG 33865 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
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Data:
30/07/2008Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida sem Manifestação.
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06/08/2008Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
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20/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 3506/2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 219, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998. Inteiro teor
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Data:
16/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 3506/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59819 COL 02. Inteiro teor
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Data:
28/01/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PL-4557/2008. Inteiro teor
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17/02/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REQ 4125/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer o desapensamento do PL 2.533/2007, apensado aos PL 219/2007 e PL 4.557/2008." Inteiro teor
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Data:
06/03/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 4125/2009, conforme despacho do seguinte teor "Defiro. Desapense-se o PL 2533/2007 do PL 219/2007. Em função disso, distribua-se o PL 2533/2007 à CDC, CFT (Mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art.54 RICD) Art. 24, II - Apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4969/2009. Inteiro teor
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Data:
30/06/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008
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