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Data:
15/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PLP 8/2007, do Senado Federal-Alvaro Dias, que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências." Inteiro teor
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Data:
15/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 306/07-SF, que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 134/06-Complementar para revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
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Data:
01/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
02/03/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7961 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/03/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
07/03/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
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Data:
08/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PLP-15/2007. Inteiro teor
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Data:
04/07/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Fernando Melo, Marcelo Itagiba e William Woo.
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Data:
10/07/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
29/11/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado. Inteiro teor
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Data:
05/12/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida
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Data:
13/12/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-15/2007 apensada.
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Data:
21/12/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
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Data:
23/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 2779/2008, pela Comissão de Finanaças e Tributação, que requer a reconstituição dos PL''s nºs 232/03, 3.955/04, 4.404/04, 5.752/05, 214/07, 254/07 e do PLP nº 8/07.
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Data:
10/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 2779/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 232/03, 3955/04, 4404/04, 5752/05, 214/07, 254/07 e do Projeto de Lei Complementar n. 8/07. Publique-se." DCD de 11/06/08 PÁG 25907 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CFT Projeto reconstituído.
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Data:
10/07/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
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Data:
04/11/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Almeida Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Marcelo Almeida, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Inteiro teor
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Data:
18/03/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
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Data:
08/12/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 8/07, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/07. Inteiro teor
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Data:
31/03/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
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Data:
13/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PLP-73/2011. Inteiro teor
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Data:
10/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
19/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
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Data:
09/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PLP-337/2013. Inteiro teor
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Data:
26/03/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/04/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
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Data:
28/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
13/06/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
11/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
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Data:
22/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
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Data:
25/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007 dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLPnº 8/2007, e pela rejeição dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados. Inteiro teor
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Data:
26/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para correção do parecer.
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados. Inteiro teor
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Data:
09/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo da CONOF Inteiro teor
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Data:
17/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer.
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Data:
17/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
17/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
18/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-15/2007, PLP-73/2011, PLP-175/2012, PLP-337/2013 apensadas.
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Data:
18/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 241, Letra A. Inteiro teor
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