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Virou Lei - Veja
Data:
14/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Souto (PFL-BA). Inteiro teor
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Data:
09/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
14/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
14/03/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9889 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PFL-TO)
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Data:
29/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
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Data:
10/04/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
17/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvida à Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)
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Data:
06/06/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/06/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
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Data:
20/06/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
04/07/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação. Inteiro teor
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
10/07/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
10/07/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
10/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/07/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
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Data:
18/07/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
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Data:
10/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 11/08/07, PÁG 39528 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/08/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
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Data:
07/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
08/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
08/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
08/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/05/08, PÁG 20533 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
14/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
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Data:
15/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008)
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
09/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQ 281/2011, pelo Dep. Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2011. Inteiro teor
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Data:
06/04/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)
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Data:
20/04/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/04/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2011)
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Data:
09/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
01/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
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Data:
02/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Leite.
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Data:
14/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31049 COL 02 - Letra C. Inteiro teor
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Data:
16/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011).
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Data:
05/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
07/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 1056/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
11/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
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Data:
09/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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