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Virou Lei - Veja
Data:
13/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
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Data:
05/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
07/03/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8654 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/03/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Recebimento pela CDU.
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Data:
13/03/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Designada Relatora, Dep. Solange Amaral (PFL-RJ)
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Data:
14/03/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
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Data:
22/03/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/04/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pela Dep. Solange Amaral Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Deputada Solange Amaral (PFL-RJ), pela aprovação ao PL 129, de 2007. Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Edson Santos.
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Data:
02/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pela Dep. Solange Amaral Inteiro teor
- Aprovado o Parecer da Deputada Solange Amaral, com Complementação de Voto. Inteiro teor
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Data:
09/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Edson Santos
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Data:
31/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
31/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
31/05/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
13/06/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
13/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
14/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 15 06 07 PAG 30341 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
27/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
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Data:
28/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
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Data:
17/07/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/08/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
18/09/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
19/09/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
21/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50387 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
26/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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Data:
27/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
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Data:
09/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
17/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
18/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
18/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 06 08 PAG 29062 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
25/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008).
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Data:
08/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
09/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 883/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
14/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
15/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
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Data:
20/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
04/09/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 485/08/PS-GSE.
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Data:
20/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Of. nº 676/11 (SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
09/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12418/2011. DOU 10/06/11 PÁG 03 COL 03.
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Data:
16/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 979/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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