Proposta de Emenda à Constituição PEC 421/2001

e seus apensados
Arquivada
Texto original
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Ementa ?

Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências.

Autor

Miro Teixeira (PDT-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/09/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/09/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)

  • Data:

    24/10/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCJR.

  • Data:

    25/10/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    26/10/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.

  • Data:

    26/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    12/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja

  • Data:

    26/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à esta a PEC-527/2002.(DESPACHO INICIAL)

  • Data:

    06/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e pela inadmissibilidade da PEC 527/2002, apensada. Inteiro teor

  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja

  • Data:

    03/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e da PEC 527/2002, apensada, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    10/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/12/01, Letra A.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    08/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 482, DE 2007, pelo Deputado(a) Miro Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    30/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-482/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 01 05 07 PAG 20074 COL 02 Inteiro teor