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Virou Lei - Veja
Data:
08/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento nº 142, de 2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que requer, ugência, nos termos do art 155, para apreciação do PL nº 84, de 2007. Inteiro teor
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Data:
12/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
13/02/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/07 PÁG 4325 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
15/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado o Requerimento nº 142/07 de Srs. Líderes que solicita, nos termos do art. 155 RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 84, de 2007, do Dep. Henrique Eduardo Alves, que "Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.". Sim: 323; Não: 42; Abst.: 1; Total: 366.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 142/2007 => PL 84/2007.
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Data:
15/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Efraim Filho (PFL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
- Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
- Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
- Aprovado o Requerimento.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Verificação da votação deste Projeto, solicitada pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 84, de 2007", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 84, de 2007. Sim: 292; Não: 16; Abst.: 6; Total: 314.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 84-A/07). DCD 16 02 07 PÁG 4939 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/02/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Data:
15/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 24/07/PS-GSE.
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Data:
16/02/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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Data:
02/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 340/07 (SF) comunicando remessa de matéria à sanção.
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Data:
21/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11459/2007. DOU 22 03 07 PÁG 01 COL 01.
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Data:
03/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 494/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.459, de 21/03/07.