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Data:
08/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Inteiro teor
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Data:
16/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
22/02/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
22/02/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6101 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
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Data:
08/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
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Data:
19/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta.
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Data:
11/04/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
12/04/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
12/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
12/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 18 04 07 PAG 17327 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
17/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
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Data:
18/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
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Data:
02/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
26/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Geraldo Pudim.
- Mantidas as inscrições aos Deputados Maurício Rands, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo e Matteo Chiarelli.
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Data:
02/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
04/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Regis de Oliveira e Mendes Ribeiro Filho.
- Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Vital do Rêgo Filho, Chico Lopes e Moreira Mendes.
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Data:
09/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Pastor Manoel Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
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Data:
11/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
11/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/10/07, PÁG 55400 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
18/10/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2007).
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Data:
23/10/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso n. 127/2007, pelo Deputado Pastor Manoel Ferreira, que "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 81 de 2007". Inteiro teor
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Data:
31/10/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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