Data:
06/02/2007Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André de Paula (PFL-PE). Inteiro teor
-
Data:
15/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
-
Data:
22/02/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
-
Data:
22/02/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6088 COL 01. Inteiro teor
-
Data:
27/02/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
-
Data:
28/02/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
-
Data:
08/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
-
Data:
22/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
-
Data:
23/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
-
Data:
24/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Luiz Couto e Nelson Pellegrino.
-
Data:
30/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
-
Data:
18/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
Data:
20/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
-
Data:
20/12/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
-
Data:
07/02/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0774 COL 02, Letra A. Inteiro teor
-
Data:
11/02/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/02/2008).
-
Data:
19/02/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
-
Data:
20/02/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 150/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
-
Data:
20/02/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
-
Data:
13/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti Inteiro teor
-
Data:
18/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
-
Data:
09/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 79/08/PS-GSE.
-
Data:
17/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria. DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
Notícias Relacionadas