Medida Provisória

MPV 334/2006

Virou Lei - Veja
Texto original
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Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11462/2007

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 26/02/2007

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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