Projeto de Lei PL 7622/2006 PL 7622/2006

e seus apensados

Apensado ao PL 7141/2006

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Ementa ?

Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Autor

Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar As Organizações Criminosas do Tráfico de Armas.

Situação

Apensado ao PL 7141/2006

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/12/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
  • Data:

    15/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-2751/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/12/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56449 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    14/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    21/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    23/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.

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