Parecer do Relator

PRL 1 CCJC => PL 3151/2004

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Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Autor

Biffi (PT-MS)

  • Data:

    30/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

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