Projeto de Lei de Conversão

PLV 26/2006 => MPV 321/2006

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Virou Lei - Veja

Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

Transformado na Lei Ordinária 11434/2006

Data:
22/11/2006
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do PLV 26/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências." Inteiro teor
Data:
19/12/2006
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação a MPV-321/2006.
Data:
28/12/2006
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.

MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.