Projeto de Lei

PL 7569/2006

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Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 11502/2007

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 16/11/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 12/02/2007

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 16/11/2006
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/06/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 19/06/2007

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 11502/2007. DOU 12 07 07 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 497/07-PE. DOU 12 07 07 PÁG 07 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/11/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 869/2006, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica"." Inteiro teor

  • Data:

    16/11/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

  • Data:

    16/11/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006).

  • Data:

    16/11/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À publicação - avulso inicial

  • Data:

    16/11/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 17/11/2006 a 22/12/2006 (+ 9 dias).

  • Data:

    17/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    17/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    17/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.

  • Data:

    21/11/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/06 PÁG 50884 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    22/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    28/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

  • Data:

    29/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)

  • Data:

    29/11/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

  • Data:

    30/11/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria.

  • Data:

    07/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  • Data:

    09/02/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À publicação - Avulso - Letra A - Emenda de Plenário. Pendente de parecer da CTASP, CEC, CFT e CCJC. DCD de 10/2/07 PÁG 3917 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda de Plenário nº 1 e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 237; Abt.: 4; Total: 279. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vicentinho Alves (PR-TO).
    • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.
    • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4.
    • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 4.
    • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2 a 4.

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
    • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques.
    • Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto inicial, a Emenda de Plenário nº 1 e a Subemenda de Plenário nº 1 oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 4, com parecer pela rejeição.
    • Votação do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
    • Verificação da votação do art. 3º do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o art. 3º do Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PFL que solicita votação em separado do art. 3º do Substitutivo.
    • Mantido o art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. Sim: 286; Não: 124; Abst.: 2; Total: 412. Votação
    • Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:03:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
    • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
    • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 264; Abst.: 4; Total: 278. Votação
    • Mantido o inciso I do art. 4º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.569-B/06). DCD de 13 02 07 PÁG 4087 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    26/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 22/07/PS-GSE.

  • Data:

    24/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    05/06/2007

    Andamento:

    Senado Federal (SF)
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. Inteiro teor

  • Data:

    05/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. nº 810/07-SF comunicando a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo em anexo, do Projeto de Lei nº 7.569/06. Inteiro teor
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 3º da CF): de 06/06/2007 a 15/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 16/06/2007

  • Data:

    05/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À publicação em avulso (letra C).

  • Data:

    05/06/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. Inteiro teor

  • Data:

    06/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    06/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    06/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    06/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.

  • Data:

    11/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À publicação no DCD 12 06 07 PAG 29465 COL 01, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    15/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

  • Data:

    19/06/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    20/06/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste PL.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
    • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • Retirado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
    • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque.
    • Votação do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
    • Mantido o artigo 3º.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
    • A Matéria vai à Sanção. (PL 7.569-D/06)

  • Data:

    20/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor

  • Data:

    26/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas, PPP 1/2007 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor

  • Data:

    26/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/07.
    • Ofício nº 297/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

  • Data:

    11/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 11502/2007. DOU 12 07 07 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 497/07-PE. DOU 12 07 07 PÁG 07 COL 01.

  • Data:

    03/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 309/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

  • Data:

    15/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

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