Projeto de Lei PL 7496/2006

Apensado ao PL 5409/2005

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Ementa: ?

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.

Autor:

José Divino (S.PART.-RJ)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 5409/2005

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  • Data:

    09/10/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (S.PART.-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5409/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    19/10/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/06 PÁG 47803 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 32, DE 2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 72, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    08/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999. DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-71/2007. DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-72/2007. DCD 15 03 07 PAG 9974 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01. Inteiro teor

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