Projeto de Lei PL 5297/2001

Apensado ao PL 4913/2001

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Altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Apensado ao PL 4913/2001

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
05/09/2001
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 5297/2001, pelo Dep. Moreira Ferreira, que "altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)." Inteiro teor
Data:
10/09/2001
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se ao PL-4913/2001.(DESPACHO INICIAL)
Data:
16/10/2001
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Publicação Inicial no DCD de 28 09 01 PÁG 46439 COL 01. Inteiro teor
Data:
31/01/2007
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor