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Arquivada
Data:
02/08/2006Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). Inteiro teor
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Data:
22/08/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
23/08/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41034 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/08/2006Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Recebimento pela CDU.
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Data:
29/11/2006Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE)
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Data:
30/11/2006Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2006)
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Data:
19/12/2006Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 337 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
15/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 303, DE 2007, pelo Deputado(a) Julio Semeghini, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
15/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 539/2007, pela Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia) que requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.397/2006, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.. Inteiro teor
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Data:
16/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-303/2007. Inteiro teor
- Deferido Requerimento de Redistribuição, REQ 539/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 7397/2006, a Comissão de Minas e Energia, devendo manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CDU, CME, CMADS e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
- NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
17/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDU o Memorando nº 38/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
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Data:
18/04/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
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Data:
02/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/08/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Jackson Barreto Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
12/09/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Fernando Chucre e Marinha Raupp.
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Data:
17/09/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
26/09/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
15/10/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Devolvido ao Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), para alteração do parecer.
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Data:
11/12/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Jackson Barreto Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
12/12/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2007)
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Data:
11/02/2008Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
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Data:
14/03/2008Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2008)
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Data:
26/03/2008Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
22/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 2613/2008, pelo Deputado Fernando Chucre, que solicita apensação do Projeto de Lei nº 2.062, de 2007, do deputado Guilherme Campos, ao Projeto de Lei nº 7.397, de 2006, do deputado Julio Semeghini.
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Data:
05/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 2613/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PL nº 2062/2007 ao PL nº 7397/2006. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
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Data:
03/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-3460/2008. Inteiro teor
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Data:
06/08/2008Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
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Data:
04/12/2008Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Renato Amary Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 3460/2008, do PL 3549/2008, apensados, e da Emenda 1. Inteiro teor
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Data:
17/12/2008Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por unanimidade o Parecer.
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Data:
18/12/2008Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 216/2008-CDU.
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Data:
18/12/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
18/12/2008Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME, com as proposições PL-2062/2007, PL-3549/2008, PL-3460/2008 apensadas.
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Data:
12/02/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 13/02/09, PÁG 3944 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
04/03/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
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Data:
05/03/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
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Data:
18/03/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/11/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3460/2008, e do PL 3549/2008, apensados. Inteiro teor
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Data:
05/11/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
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Data:
19/11/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
25/11/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3460/2008, e do PL 3549/2008, apensados. Inteiro teor
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Data:
25/11/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
26/11/2009Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2062/2007, PL-3549/2008, PL-3460/2008 apensadas.
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Data:
02/12/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 03/12/09, PAG 68824 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
09/12/2009Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
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Data:
10/12/2009Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009)
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Data:
04/02/2010Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/06/2010Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)