Projeto de Lei

PL 7298/2006

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Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.

Autor

Ministério Público da União

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ministério Público da União
Texto original
Proposta apresentada em: 07/07/2006
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/07/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 17/12/2008

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/07/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do PL 7298/2006, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que " Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal." Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • MMP 01/2006 da Procuradoria Geral da República encaminhando PL 7298/06 Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da MMP 1/2006, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do subsídio do Procurador-Geral da República e seus efeitos reflexos na política remuneratória dos membros do Ministério Público da União." Inteiro teor

  • Data:

    10/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    13/07/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/06 PÁG 35934 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    05/09/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da REQ 4306/2006, pelo Dep. Pauderney Avelino e outros, que "requer, nos termos art. 155, do RI, urgência para a apreciação do PL 7298, de 2006." DCD de 06/09/06 PÁG 43378 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    04/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

  • Data:

    31/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    06/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), a pedido, para reexame.

  • Data:

    21/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    06/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

  • Data:

    10/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    30/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    30/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    30/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    04/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

  • Data:

    14/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    04/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    04/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    09/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/10/07, PÁG 53428 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    22/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n° 2039, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 7298, de 2006. DCD de 23/11/07 PÁG 62588 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2869 de 2008,pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.298, de 2006, que " Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal ". Inteiro teor

  • Data:

    04/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da REQ 3310/2008, pelo Dep. Vieira da Cunha e outros, que "requer nos termos do art.155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL 7298, de 2006, de autoria do Ministerio Publico da Uniao, que Dispoe sobre o subsidio do Procurador Geral da Republica, referido no art. 37, XI e art. 39," Inteiro teor

  • Data:

    14/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 4789/2009 pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.298/2006, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República". Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 4795/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.298, de 2006, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal"." Inteiro teor

  • Data:

    31/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento nº 5415/2009,pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR) que REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NR 7298/2006, QUE "DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.

  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5422/2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.298, de 2006, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    15/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.042, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.298/2006. Publique-se. DCD de 16/10/09 PÁG 57428 COL 01. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)

  • Data:

    28/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    29/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 30 10 09 PAG 60280 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    24/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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