Sugestão

SUG 245/2006 CLP

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Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais.

Autor

Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG
Texto original
Proposta apresentada em: 5/7/2006

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Entenda

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