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Data:
05/07/2006Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
- Apresentação da SUG 245/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG, que "sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais." Inteiro teor
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Data:
17/07/2006Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
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Data:
09/11/2006Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
07/03/2007Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirada de pauta de Ofício.
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Data:
28/03/2007Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirada de pauta pelo Relator.
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Data:
12/09/2007Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer