Projeto de Lei

PL 7227/2006

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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.

Autor

Senado Federal - Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE
Texto original
Proposta apresentada em: 20/06/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 07/03/2007

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/06/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do PL 7227/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial." Inteiro teor

  • Data:

    20/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 1042, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 ( PL 7227/06 ). Inteiro teor

  • Data:

    22/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-1233/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-1233/1999.

  • Data:

    27/06/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32091 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1334/2003, PL-1237/2003, PL-2504/2000, PL-1233/1999 apensadas.

  • Data:

    11/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)

  • Data:

    11/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, do PL 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    24/11/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52338 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJC.

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 206/2007 => PL 7227/2006.
    • Aprovado requerimento n. 206/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requerimento de urgência ao PL 7227, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial

  • Data:

    07/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a mesa.
    • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para que o PL 7.227-A/06, item 9, seja apreciado como item 2 da pauta.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Jorginho Maluly (PFL-SP), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
    • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  • Data:

    07/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
    • Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações. Inteiro teor
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário à Emenda de Plenário, com as alterações propostas pelos Relatores.
    • Ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os Projetos de Lei nºs 1233/99, 2504/00, 1237/03 e 1334/03, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1 apresentada.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
    • A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.227-B/06). DCD de 08/03/07 PÁG 8792 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 63/07/PS-GSE.

  • Data:

    31/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 2.097/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

  • Data:

    20/01/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03 COL 02.

  • Data:

    12/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 74/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

  • Data:

    30/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor

  • Data:

    30/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".

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