Projeto de Lei

PL 7223/2006

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Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.

Autor

Senado Federal - Demóstenes Torres (PFL-GO)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO
Texto original
Proposta apresentada em: 20/06/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 07/11/2017

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/06/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7223/2006, pelo Senado Federal (PFL-GO), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    20/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 1038, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005 ( PL 7223/06 ). Inteiro teor

  • Data:

    22/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    27/06/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32089 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    29/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCO.
    • Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)

  • Data:

    17/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    14/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

  • Data:

    22/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor

  • Data:

    04/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor

  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.

  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Neucimar Fraga e José Genoíno, em 06/03/2007. Adiada a discussão, para o dia 08/03/2007, a pedido do relator, mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo, Paulo Teixeira, Maurício Rands, Mendonça Prado, Fernando Coruja e Luiz Couto.

  • Data:

    07/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor

  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento Nº 717/07, do Deputado Luiz Couto, que solicita à revisão do despacho inicial dado ao PL 7223/06.

  • Data:

    16/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    02/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 717/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.223/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Direitos Humanos, que deverá se manifestar sobre a Proposição antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dou, pois, ao PL 7.223/2006, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Direitos Humanos e Minorias, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02 Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC o Memorando nº 63/07 - COPER solicitando a devolução deste (À CDH o Ofício 723/07- SGM/P) Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    08/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-605/2007, PL-141/2007, PL-457/2007 apensadas.

  • Data:

    09/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 910 de 2007, que solicita tramitação conjunta dos PL's 7223/06 e 7035/06. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    16/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

  • Data:

    22/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-1054/2007. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-1054/2007. DCD 29 05 07 PAG 26869 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    16/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL 1.993/07. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    29/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Devolução à CCP
    • Devolução à CCP

  • Data:

    22/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    17/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/03/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    08/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    19/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2482/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    12/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    15/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    19/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à republicação. Avulso Letra A, para inclusão de apensados e em virtude de novo despacho.

  • Data:

    26/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    15/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2539/2015, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1281/2015". Inteiro teor

  • Data:

    28/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o REQ n º 2539/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.539/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.281/2015 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5111/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados. ". Inteiro teor

  • Data:

    01/12/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 02/12/16 PÁG 15 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    01/12/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Recebimento pela PL722306, com as proposições PL-141/2007, PL-457/2007, PL-605/2007, PL-909/2007, PL-973/2007, PL-7035/2006, PL-1054/2007, PL-1993/2007, PL-2372/2007, PL-2568/2007, PL-4563/2008, PL-6123/2009, PL-6337/2009, PL-7878/2010, PL-592/2011, PL-2482/2011, PL-4513/2012, PL-5183/2013, PL-5319/2013, PL-5437/2013, PL-775/2015, PL-1281/2015, PL-1300/2015, PL-1781/2015, PL-1845/2015, PL-2688/2015, PL-2689/2015, PL-3019/2015, PL-3663/2015, PL-4432/2016, PL-4491/2016, PL-4656/2016, PL-5019/2016, PL-5062/2016, PL-5926/2016, PL-5936/2016, PL-6110/2016 apensadas.

  • Data:

    08/02/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Instalada a Comissão. Foram eleitos: Presidente - Dep. Alexandre Baldy (PTN/GO) 1º Vice-Presidente - Dep. Alberto Fraga (DEM/DF) 2º Vice-Presidente - Dep. Lincoln Portela (PRB/MG) 3º Vice -Presidente - Dep. João Rodrigues (PSD/SC)
    • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

  • Data:

    08/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5830/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver". Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5880/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011". Inteiro teor

  • Data:

    15/02/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver.
    • Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: : Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais.
    • Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011.
    • Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial". Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional". Inteiro teor

  • Data:

    17/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5945/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 7223, de 2006'". Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ)". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema 'Regime penitenciário'". Inteiro teor

  • Data:

    24/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requeimento nº 5.880/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.880/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.177/2016 ao Projeto de Lei n. 7.223/2006. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
    • Despacho exarado no REQ 5.945/2017, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.945/2017, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Requerimento n. 5.880/2017. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    02/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM". Inteiro teor

  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6008/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor

  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial.
    • Aprovado requerimento n. 6/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária.
    • Aprovado requerimento n. 7/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ).
    • Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário".
    • Aprovado requerimento n. 9/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

  • Data:

    14/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6065/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.177/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.223/2006,". Inteiro teor

  • Data:

    16/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás". Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo". Inteiro teor

  • Data:

    29/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Alexandre Baldy que requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás.
    • Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação.
    • Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo.

  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6178/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor

  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6273/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor

  • Data:

    02/05/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto". Inteiro teor

  • Data:

    03/05/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto.

  • Data:

    11/05/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer a formalização de convite ao Dr. Astério Pereira dos Santos, Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, para participar de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater os regimes aberto e semiaberto de cumprimento de pena". Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6442/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6648/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor

  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6774/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: " Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'. ". Inteiro teor

  • Data:

    02/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6896/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor

  • Data:

    14/08/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL722306, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    21/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7051/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'". Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • Data:

    31/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 01/09/2017, Letra B. DCD de 01/09/17 PÁG 255 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7258/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5062/2016, por ter sido aprovado o REQ 7610/2017 => PL 5062/2016 que está apensado ao primeiro.

  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Em decorrência da desapensação do PL 5032/2016 do PL2688/2015, a este apensado, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade.

  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7635/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. ". Inteiro teor

  • Data:

    10/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7829/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 7.829/2017, conforme despacho do seguinte teor;"Defiro o Requerimento n. 7.829/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 do Projeto de Lei n. 7.223/2006. Distribua-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 às Comissões de Educação; de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 9.054/2017 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.054/2017: À CE, à CTASP, à CVT, à CREDN, à CDHM, à CPD, à CMULHER, à CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"

  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9295/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que 'Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e seus apensados". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 7635/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7635/2017 => PL 7223/2006.

  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    02/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

  • Data:

    18/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Inteiro teor

  • Data:

    17/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 6.065/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.065/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.177/2016 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    01/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1249/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor

  • Data:

    22/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). Inteiro teor

  • Data:

    23/11/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 53.
    • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 50 e 52, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG). Inteiro teor
    • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.223-C/2006).

  • Data:

    23/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.035/2006, 141/2007, 605/2007, 909/2007, 1.054/2007, 1.993/2007, 2.372/2007, 2.568/2007, 6.123/2009, 592/2011, 2.482/2011, 4.513/2012, 5.183/2013, 5.437/2013, 1.781/2015, 2.688/2015, 6.177/2016, 10.936/2018 e 1.474/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). Inteiro teor

  • Data:

    28/11/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    29/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/SGM-P. Inteiro teor

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