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Data:
28/08/2001Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
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Data:
30/08/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
30/08/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial no DCD de 31/8/01, PÁG 40896 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/10/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebimento pela CVT.
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Data:
10/10/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator: Dep. Pedro Fernandes
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Data:
11/10/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
19/10/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/12/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
13/03/2002Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
18/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
19/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/3/02, PÁG 8867 COL 02 - Letra A, Parcial. Inteiro teor
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Data:
24/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Geovan Freitas
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Data:
25/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
03/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
25/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Fernando Coruja.
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Data:
25/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
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Data:
06/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
08/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Proposição recebida para publicação.
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Data:
14/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 15/08/02, PÁG 38643 COL 02 - Letra B. Inteiro teor
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Data:
27/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 27 08 a 03 09 02. DCD 27 08 02 Pág 40652 Col 02.
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Data:
06/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Of SGM-P 1347/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
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Data:
10/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
13/09/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
03/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
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Data:
07/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida a Redação Final Inteiro teor
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Data:
30/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor
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Data:
29/11/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/759/02.
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Data:
28/05/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Vetado totalmente. MSC 282/04-PE. Razões do veto : DOU 31 05 04 PÁG 05 COL 01.
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Data:
30/06/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Leitura e publicação da Mensagem 84/04-CN. DCN 30.06.04, pág.981, col. 02.
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: SerysSlhessarenko, José Machado, César Borges e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Henrique Fontana, Ann Pontes, Cláudio Cajado e Vicente Cascione. Prazo para apresentação do relatório: 20.08.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.08.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 01.07.2004, pág. 981, col. 02.
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Data:
15/04/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Discussão em turno único do Veto Total nº 8/2004, aposto a este Projeto.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único do Veto Total nº 8/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 18. DCN de 16/04/08 PÁG 876 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
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Data:
16/04/2008Andamento:
Senado Federal (SF )- A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
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Data:
16/04/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Mantido o Veto Total nº 8/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
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Data:
29/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
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