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Arquivada
Data:
17/05/2006Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro teor
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Data:
31/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
01/06/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28170 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/06/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
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Data:
03/07/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG)
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Data:
04/07/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2006)
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Data:
25/07/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/09/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/09/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)
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Data:
10/10/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
22/11/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
15/12/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
18/12/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/12/2006Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
21/12/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57100 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 328 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
13/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
10/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
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Data:
20/04/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
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Data:
24/04/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
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Data:
08/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/06/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
02/08/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
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Data:
15/08/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Andreia Zito Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
22/08/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício.
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Data:
22/08/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
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Data:
10/10/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
- Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do projeto e encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer Vencedor
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Data:
10/10/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
11/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
15/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
31/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
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Data:
29/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido OF 604/07, da CEC, comunicando que o PL 7050/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CREDN e CEC.
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Data:
05/12/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.050-A/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
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Data:
19/12/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro Inteiro teor
- Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Inteiro teor
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Data:
06/03/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
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Data:
13/03/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
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Data:
26/03/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e João Leão.
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Data:
27/03/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução de Vista (Dep. Guilherme Campos e Dep. João Leão).
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Data:
02/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Félix Mendonça.
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Data:
09/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
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Data:
16/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)
- Retirado de pauta a pedido do relator-substituto.
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Data:
14/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
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Data:
16/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
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Data:
04/06/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer. o Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.
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Data:
19/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/06/08, PÁG 28302 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
19/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008).
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Data:
03/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
04/07/2008Andamento: