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SUG 214/2006 CLP

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Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."

Autor

Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Texto original
Proposta apresentada em: 16/05/2006

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Entenda

  • Data:

    16/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Apresentação da SUG 214/2006 CLP, que "propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."" Inteiro teor

  • Data:

    18/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)

  • Data:

    23/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

  • Data:

    21/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela rejeição. Inteiro teor