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SUG 209/2006 CLP

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Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.

Autor

Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Texto original
Proposta apresentada em: 04/05/2006

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Entenda

  • Data:

    04/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Apresentação da SUG 209/2006 CLP, que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos." Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA)

  • Data:

    05/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    08/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA)

  • Data:

    08/08/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Antonio Joaquim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)

  • Data:

    28/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição. Inteiro teor